Portarias e Atos Normativos
Portarias e atos normativos
Para a execução das atividades administrativas da Câmara são utilizados, basicamente, dois atos:
1) PORTARIAS: portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência. (referência: https://legislacao.ufsc.br/conceitos/). Acesso em 26/06/2023.
2) ATOS NORMATIVOS: