Projeto de Decreto Legislativo
O quê é um Projeto de Decreto Legislativo?
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha:
Art. 184 PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
Para maiores detalhes consulte o Regimento Interno
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