Projeto de Lei
O quê é um Projeto de Lei?
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha:
Art. 174 PROJETO DE LEI é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
Art. 175 A iniciativa dos Projetos de Lei será:
I – do Vereador;
II – da Mesa da Câmara;
III – do Prefeito;
IV – das Comissões Permanentes ou Especiais;
V – da população.
Para maiores detalhes consulte o Regimento Interno
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