Emenda
O quê é uma Emenda?
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha:
Art. 201 EMENDA é a correção apresentada a um dispositivo de Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo.
Parágrafo único. Entendem-se como dispositivos dos Projetos os seus artigos, parágrafos, incisos, itens e alíneas.
Para maiores detalhes consulte o Regimento Interno
Clique aqui para acessar as emendas propostas.