Lei Orgânica
O quê é a Lei Orgânica?
A lei orgânica pode ser entendida como uma “Constituição Municipal” – e é a lei mais importante que rege o Município. Os Municípios possuem autonomia para determinar as suas próprias leis orgânicas, desde que estas não infrinjam a Constituição (Federal e Estadual) e as leis federais e estaduais.
*texto organizado por Wilson dos Santos Monteiro
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