Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica
O quê é a Lei Orgânica?
Legislação Estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado de São Paulo.
Legislação Federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.