Elevador
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
A Câmara Municipal de Cunha/SP, em cumprimento ao disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, torna público o seguinte:
Objeto: CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVADOR PARA PDC da Câmara Municipal de Cunha, pelo prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses.
Fundamentação Legal: Os contratos serão celebrados por meio de Processo de Contratação Direta – dispensa de licitação – regida pela Lei Federal 14.133 de 1° de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nos termos do art. 75, inciso II, respeitando o limite INFERIOR exigido por esta lei de R$ 62.725,29 atualizados pelo Decreto 12.343 de 30 de dezembro de 2024.
Justificativa: Garantir o pleno funcionamento do sistema de som durante as sessões legislativas, assegurando qualidade na transmissão e registro dos trabalhos parlamentares, em conformidade com os princípios de eficiência, publicidade e transparência.
Valor Estimado: Será VENCEDORA a licitante que apresentar o MENOR PREÇO, conforme o § 3º do art. 23 da Lei 14.133/21.
Requisitos:
- Ter disponibilidade para atender as demandas da Câmara;
- Emitir NF para a prestação de serviços;
- Envio de documentações que venham a ser necessárias para o processo de dispensa;
Fornecedor: Na modalidade de compra direta, prevista pela Lei nº 14.133/2021, as empresas que podem participar devem atender aos requisitos de habilitação definidos no processo e estar em conformidade com as exigências legais, como regularidade fiscal, trabalhista e técnica.
Prazo de Execução:11 meses, período necessário para a realização do serviço, com início imediato após contratação.
Interessados favor enviar cotação contendo os valores para execução do projeto no e-mail: compras@cunha.sp.leg.br ou de forma presencial na sede da Câmara Municipal de Cunha – Rua Dom Lino, 73, Centro, Cunha-SP até a data de 10 de janeiro de 2025, às 17h.
Qualquer dúvida referente as contratações, estaremos à disposição pelo e- mail: compras@cunha.sp.leg.br ou pelo telefone – (12) 3111-1359 – setor de compras.
Sem mais para o momento.
Ademir Sanches
Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
Confira o termo de referência no link: TERMO DE REFERÊNCIA
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